Comissão Europeia nesse sentido
A Deputada Europeia Maria do Céu Patrão Neves pretende que o regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos Departamentos franceses da Guiana e da Reunião, actualmente em vigor através do Regulamento (CE) N.o 791/2007 DO CONSELHO de 21 de Maio de 2007, vulgarmente conhecido por POSEI Pescas, não sejam limitados no tempo.
A Eurodeputada Social Democrata considera que “os handicaps das RUP´s, descritos no artigo 299º, § 2º, do Tratado da Comunidade Europeia, são permanentes e inalteráveis, razão pela qual, os apoios concedidos ao abrigo destas condicionantes devem assumir carácter de intemporalidade e apenas ajustados quando a conjuntura assim o exigir.”
Patrão Neves não admite que o sector das pescas das RUP´s esteja a ser alvo daquilo que considera ser “uma descriminação negativa quando comparado por exemplo com a agricultura, cujo POSEI não tem as mesmas cláusulas de revisão.”
Patrão Neves defende que “a UE deve ter o mesmo peso e mesma medida e, como tal,adoptar para a pesca aquilo que ajuizou, e bem, para a agricultura”.
Numa altura em que o Tratado de Lisboa se prepara para ser aplicado, e em vésperas da Reforma da Política Comum de Pescas, a relatora do Livro Verde para este dossier promete ser “intransigente na defesa dos superiores interesses das RUP´s” e, nesse sentido, redigiu uma questão escrita à Comissão Europeia para avaliar a sua abertura quanto a uma eventual redefinição das actuais cláusulas de revisão do POSEI Pescas.
Patrão Neves pretende que a Comissão Europeia reavalie a pertinência de um POSEI Pescas perene no tempo, considerando que “este poderá ser um passo muito importante para o desenvolvimento sustentado do sector nestas regiões”.
A eurodeputada concluiu dizendo que ”este e outros assuntos relacionados com a defesa dos interesses das RUP´s irão ter o devido enquadramento no relatório do Livro Verde para a Reforma da Política Comum de Pesca do Parlamento Europeu ” |
