Digitalização de documentos pessoais
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) acaba de dar razão ao CDS-PP Açores na questão da digitalização dos documentos pessoais dos passageiros açorianos que viajam na TAP Portugal e na SATA Internacional.
Esta foi uma batalha do Partido liderado por Artur Lima, desde 2005. Os populares sempre defenderam que as companhias aéreas estavam a cometer uma ilegalidade, alegadamente, por imposição da Inspecção Geral de Finanças.
Segundo as empresas vinham argumentado, a digitalização destinava-se a provar junto das Finanças que os preços especiais para residentes, no âmbito do serviço público, não eram aplicados de forma fraudulenta.
Agora, segundo uma decisão da CNPD a digitalização dos Bilhetes de Identidade e Cartões de Contribuinte dos cidadãos residentes nos Açores tem de acabar.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que, durante o período em que os documentos foram digitalizados, nunca esteve salvaguardado o exercício do direito de acesso aos dados por parte dos titulares dos documentos.
Recorde-se que logo em 2005, quando as companhias iniciaram o processo de digitalização de documentos, Artur Lima denunciou que tal prática não respeitava a lei em vigor (Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril) porque no seu artigo “no seu artigo 12.º, n.º 1, refere-se que aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o bilhete de identidade, ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência, cujo número será inscrito no bilhete”.
O Presidente e Líder Parlamentar do CDS-PP Açores referia ainda o “artigo 18.º, n.º 2”, onde se previa “que a Inspecção-Geral de Finanças pode exigir que as listagens de bilhetes vendidos com desconto sejam acompanhadas de cópias dos bilhetes de passagem em causa e da documentação comprovativa da elegibilidade dos beneficiários”.
Também à época, o democrata-cristão açoriano denunciou que “a TAP também tem entendido não aceitar as cédulas pessoais como elemento de identificação para crianças que viajam com os pais, o que não tem cobertura legal”.
Artur Lima considerava então que “as companhias, ao digitalizarem todo o Bilhete de Identidade, estão como é obvio a recolher dados como a filiação, a naturalidade, a data do nascimento, o estado civil e até a altura, que não servem para o fim em causa”, o que, segundo frisava, “viola a lei nacional e as normas europeias”.
Outra das denúncias do líder centrista ia para o facto de nem TAP, nem SATA terem “no registo público da Comissão Nacional de Protecção de Dados nenhuma base de dados, para o fim em causa, em nome dessas companhias”.
Agora, perante a decisão da CNPD, Artur Lima considera que “está reposta a igualdade de tratamento entre açorianos e demais cidadãos nacionais”, mas alerta para o facto de as companhias “colocarem, apesar de tudo, algumas reservas à decisão da Comissão Nacional de Protecção de Dados”.
Em face disso, o Presidente e Líder Parlamentar do CDS-PP Açores afirma que o seu Partido “vai manter-se muito atento a esta situação para que não voltem a ser cometidas ilegalidades e para que não se volte a discriminar os açorianos”.
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