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Paulo Casaca solicita interven��o da Provedoria de Justi�a

O Deputado Paulo Casaca reúne-se amanhã, nos Açores, com o representante do Provedor de Justiça no arquipélago, a fim de discutir a legalidade de um conjunto de multas que terão sido indevidamente cobradas a agricultores açorianos. Em causa está a aplicação pelo Governo da República de parte de uma imposição suplementar pela produção de leite, que seria devida por produtores do Continente mas que acabou por ser paga por agricultores insulares, com base num esquema de transferências ilegal. Segundo Paulo Casaca, "na campanha 2002/2003, apesar de a produção de leite registada nos Açores ter sido inferior ao limite de isenção suplementar resultante da legislação comunitária, alguns produtores foram surpreendentemente confrontados com o pagamento da imposição suplementar, uns por desconto directo no pagamento do leite pelos compradores, outros através do Ministério da Agricultura e do Ministério das Finanças que, inclusivamente, promoveu penhoras dos seus bens". Na exposição sobre esta matéria que dirigiu à Extensão da Provedoria de Justiça em Angra do Heroísmo, o deputado socialista adianta que "o Estado português não aplicou a regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar de forma correcta, equitativa e transparente", situação que "é deveras preocupante, encontrando-se já vários agricultores em estado de falência assumida ou eminente". Paulo Casaca apela ao Provedor de Justiça para que considere esta questão "com a maior urgência", uma vez que, "apesar das várias diligências já efectuadas, não foi possível ainda fazer com que o Governo português reconhecesse que aplicou erradamente a legislação comunitária, nem com que os produtores de leite dos Açores fossem ressarcidos da imposição suplementar que lhes foi indevidamente cobrada ou dos processos de penhora que sobre eles caíram pelo não pagamento dessa quantia".