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Lavradores � espera do dinheiro das multas da quota

O deputado socialista Paulo Casaca reagiu esta tarde, em Bruxelas, a afirmações proferidas hoje, a um Órgão de Comunicação Social dos Açores, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas. Ouvido a propósito da polémica questão da devolução de multas pagas indevidamente por produtores de leite açorianos, na campanha 2002/2003, Paulo Casaca referiu que “o senhor Ministro da Agricultura procura esconder as suas responsabilidades na não aplicação da lei e na substituição dos produtores de leite do Continente pelos dos Açores, no pagamento das multas por excesso de produção de leite, fazendo afirmações perfeitamente infundadas.” O deputado socialista sublinhou que “contrariamente aos outros membros do seu Governo, o senhor Ministro da Agricultura não se dignou, até hoje, dar qualquer resposta à carta que lhe foi enviada, não sendo por isso verdadeira a afirmação de que o Governo não foi consultado antes de se ter recorrido ao Provedor de Justiça.” De acordo com Paulo Casaca, o dinheiro pago pelo Governo português à Comissão Europeia pelas multas é dinheiro devido por este, pelo que a Comissão Europeia não o pode devolver sem que para isso haja qualquer decisão do Conselho. O deputado lembra, contudo, que “o dinheiro deveria ter sido antes pago por quem o deveria pagar, e não pelos produtores de leite dos Açores. É responsabilidade do Governo português o cumprimento da lei, que passa pela devolução do dinheiro a quem dele foi expropriado ilegalmente. Na sua recusa, tanto a Comissão Europeia, como a Provedoria de Justiça como – em última instância – os Tribunais, podem naturalmente levar a que o Governo a cumpra a lei, o que não o exime das suas responsabilidades no processo.” Recorde-se, a propósito, que a metodologia aplicada pelo Governo da República para cobrar multas aos agricultores não foi a oportunamente comunicada à Comissão Europeia pelo Governo de António Guterres. Foi esse facto – e concretamente a utilização da quota específica de 73.000 toneladas para os Açores no Continente – que levou a Comissão a questionar o Governo português sobre este process.o