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Legalidade das multas no leite posta em causa

Pela Comissão Europeia

A Comissão Europeia está a levantar dúvidas quanto à legalidade do critério utilizado pelo Governo da República para determinar as imposições suplementares (multas) aos lavradores açorianos que, alegadamente, terão ultrapassado a sua quota de produção de leite. É pelo menos o que alega o Governo Regional que garante ter recebido da directora-geral da Agricultura da Comissão Europeia (CE), Chantal Hebette, uma carta na qual, e em nome da CE, manifesta o “parecer de que as autoridades portuguesas não respeitaram inteiramente as disposições dos regulamentos” sobre aquela matéria. Segundo o Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACS) da Presidência do Governo Regional, a alta responsável em Bruxelas contraria o que tem dito o Ministério da Agricultura português, ao constatar que a franquia de 73 mil toneladas, em vez de ser canalizada para a lavoura das ilhas, acabou por ser transferida para os produtores do Continente: “Foi efectivamente constatado que a franquia de 73 mil toneladas estava a beneficiar produtores em Portugal Continental, o que não tinha sido previsto no Regulamento 1453/2001 que estabeleceu aquela franquia a favor dos Açores”, pode ler-se na referida carta. Ainda segundo os dados fornecidos pelo GACS, a directora-geral da Agricultura reafirma no documento que o método de cálculo adoptado pelas autoridades portuguesas, que levou à aplicação de multas no valor superior a 1 milhão de euros a cerca de 60 lavradores açorianos, transferiu parte dos direitos de produção de leite não utilizados nos Açores para utilização no Continente. Poderá isto significar que se terá usado o que se produziu a menos na Região para cobrir o que se produziu a mais no resto do país. Relatório Face ao exposto, a Comissão Europeia já terá solicitado ao Governo da República um relatório detalhado do método aplicado, acompanhado de todos os elementos sobre os resultados finais da campanha leiteira de 2002/2003, assim como uma simulação dos resultados que teriam sido conseguidos pela aplicação do método de cálculo reivindicado pelos Açores. Conforme a determinação das consequências financeiras que terão resultado da “incorrecta” aplicação da franquia de 73 mil toneladas na campanha leiteira em causa, o executivo açoriano mostra-se esperançado em que os produtores açorianos (essencialmente os de São Miguel) vejam devolvido o dinheiro que tiveram de pagar por causa das multas. O processo é encarado pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) com “optimismo”, isto porque também considera “justo” o pressuposto de devolução de mais de 1 milhão de euros. Da parte da SRAF, a posição assumida é a de que, “conjugadamente com as associações e demais organizações de produtores - sem esquecer o eurodeputado Paulo Casaca -, o Governo Regional tem mantido todas as diligências possíveis para esclarecimento do assunto, pugnando pela correcta interpretação e aplicação dos regulamentos comunitários em vigor, junto dos responsáveis nacionais e comunitários”.